O exercício da actividade de cedência de mão-de-obra portuária apenas pode ser efectuado por pessoas colectivas constituídas exclusivamente para o efeito e licenciadas pelo Instituto de Trabalho Portuário (ITP).
O exercício da actividade de cedência de mão-de-obra portuária apenas pode ser efectuado por pessoas colectivas constituídas exclusivamente para o efeito e licenciadas pelo Instituto de Trabalho Portuário (ITP).