Artigo 1.º — Finalidade das bases de dados

Vigente desde: 25/01/1995

1 -A Guarda Nacional Republicana (GNR) dispõe de uma base de dados do Sistema Integrado de Informações Operacionais de Polícia (SIIOP/GNR).
2 -A base de dados do SIIOP/GNR tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das missões da GNR que a respectiva Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, lhe comete.