É revogado o Decreto Regulamentar n.º 24/86, de 18 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/93, de 1 de Junho.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Março de 1996.
António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.
Promulgado em 30 de Abril de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Maio de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.