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Artigo 10.º

Obrigações da entidade operadora do sistema

Redação registada como em vigor em 28/05/2021.

Esta redação foi substituída em 09/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade operadora do sistema é responsável por verificar a elegibilidade do comerciante para a utilização do benefício, por verificar o montante de benefícios ainda disponível e por abater o montante suportado na transação ao montante do benefício, dentro do limite referido no artigo anterior.
  2. 2 -A entidade operadora do sistema processa diariamente a compensação dos movimentos financeiros, remetendo ao IGCP, E. P. E., a indicação do montante global da comparticipação a pagar pelo Estado, procedendo esta entidade ao respetivo pagamento, em nome e por conta da DGTF.