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Artigo 9.º

Utilização do benefício

Redação registada como em vigor em 09/09/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando o consumidor aderente proceda a um pagamento, através de um meio de pagamento elegível pela entidade operadora do sistema, em aquisições de bens e serviços realizadas aos sujeitos passivos referidos no artigo 6.º, parte do montante do pagamento é suportado, nos termos dos números seguintes, através da utilização do benefício que esteja disponível nos termos do artigo 7.º, sendo o remanescente suportado pelo consumidor.
  2. 2 -A parte do montante a suportar corresponde a 50 % do valor do bem ou serviço, salvo se o montante do benefício disponível, nos termos do artigo 7.º, não for suficiente, caso em que a mesma não ultrapassa este montante.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -A utilização do benefício devido pode operar por ressarcimento do montante referido no n.º 2 para a conta bancária do consumidor no prazo máximo de dois dias úteis após o pagamento.
  5. 5 -A AT e a entidade operadora do sistema disponibilizam aos consumidores o montante do benefício disponível.