ARTIGO 3.º — (Montante do abono complementar a deficientes)

Vigente desde: 27/05/1980

1 -O abono complementar a crianças e jovens deficientes é atribuído nos montantes mensais e dentro dos limites de idade seguintes:
1. a)400$00, até aos 14 anos de idade;
2. b)800$00, até aos 18 anos de idade;
3. c)1200$00, até aos 24 anos de idade.
2 -O abono complementar a crianças e jovens deficientes não é acumulável com a pensão social.