- 1 -O agregado familiar a considerar para a atribuição do abono de família nas condições estabelecidas no artigo 1.º é constituído pelos ascendentes ou equiparados ou pelas pessoas que têm a seu cargo o titular do direito ao abono.
- 2 -O agregado familiar a tomar em conta para a atribuição do subsídio mensal vitalício é constituído apenas pelos ascendentes ou equiparados do deficiente que o tenham a seu cargo.
ARTIGO 6.º — (Composição do agregado familiar)
Vigente desde: 27/05/1980