As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente diploma serão resolvidas mediante despacho do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, ouvidos os Ministérios da Reforma Administrativa e das Finanças e do Plano, consoante a matéria.
As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente diploma serão resolvidas mediante despacho do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, ouvidos os Ministérios da Reforma Administrativa e das Finanças e do Plano, consoante a matéria.