Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
- a)O Decreto-Lei n.º 518/79, de 28 de Dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 186/98, de 7 de Julho;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto, com excepção do disposto nos artigos 11.º, 12.º, n.º 3, e 15.º a 17.º