- 1 -O director-geral exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele forem delegadas ou subdelegadas.
- 2 -Os subdirectores-gerais da DGTF exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 4.º — Director-geral
Vigente desde: 29/03/2007