Artigo 8.º — Actualização das pensões do regime não contributivo

Vigente desde: 04/04/1985

1 -O quantitativo mensal das pensões de invalidez e velhice do regime não contributivo é fixado em 4600$00.
2 -As pensões de viuvez e orfandade são actualizadas para o valor que resulta da aplicação das percentagens regulamentares em vigor no regime geral ao montante fixado no número anterior.