Até à efectivação das necessárias adaptações, o GAC mantém a actual expressão orçamental.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Junho de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Luís Fernando Mira Amaral.
Promulgado em 12 de Julho de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 14 de Julho de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Quadro de pessoal
(a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º)
(ver documento original)