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- 3 -O concurso de admissão pode englobar a prestação de provas de aptidão física e psicotécnica, provas específicas, inspecções médicas e participação em actividades de natureza militar naval sujeitas a avaliação.
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Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Julho de 1992.
Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - António Fernando Couto dos Santos.
Promulgado em 11 de Agosto de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Agosto de 1992.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.
Artigo 16.º — [...]
Vigente desde: 02/09/1992