Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Organização das listas

Vigente desde: 15/07/1993
  1. 1 -As listas de peritos avaliadores são organizadas por distritos judiciais.
  2. 2 -No distrito judicial de Lisboa são organizadas três listas, uma para a área continental, outra para os círculos judiciais dos Açores e outra para o círculo judicial do Funchal.
  3. 3 -Cada lista é composta pelo seguinte número de peritos avaliadores:
    1. a)120 no distrito judicial de Lisboa;
    2. b)120 no distrito judicial do Porto;
    3. c)100 no distrito judicial de Coimbra;
    4. d)80 no distrito judicial de Évora;
    5. e)15 nos círculos judiciais dos Açores;
    6. f)10 no círculo judicial do Funchal.
  4. 4 -Cada perito não pode integrar mais do que uma lista, sendo a opção feita aquando da apresentação da candidatura.
Comparar versões deste artigo