São revogados o Decreto Regulamentar n.º 388/82, de 16 de Setembro, o Decreto Regulamentar n.º 54/83, de 23 de Junho, e demais regulamentação complementar.
Artigo 12.º — Revogação
Vigente desde: 26/12/2001
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2001