Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente os Decretos Regulamentares n.os 40/87, de 2 de Julho, 3/91, de 1 de Fevereiro, e 28/92, de 31 de Outubro.
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente os Decretos Regulamentares n.os 40/87, de 2 de Julho, 3/91, de 1 de Fevereiro, e 28/92, de 31 de Outubro.