Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º — Condicionantes

Vigente desde: 25/09/1992
  1. 1 -Cabe aos planos de pormenor definir a ocupação das ZPDT.
  2. 2 -A ocupação das ZPDT deve respeitar obrigatoriamente os seguintes parâmetros e condicionantes:
    1. a)Densidade máxima de 20 habitantes por hectare, para a totalidade da área abrangida pelo plano de pormenor;
    2. b)Índice de ocupação máximo de 0,1;
    3. c)Índice de construção máximo de 0,2;
    4. d)Índice de permeabilidade mínimo de 0,7;
    5. e)Dispor de tratamento de efluentes compatível com a manutenção da qualidade das águas represadas;
    6. f)Cércea máxima de três pisos;
    7. g)Incluir equipamentos de apoio e de vigilância às praias;
    8. h)Incluir rampas de lançamento de barcos e cais de embarcação dotados de equipamentos de emergência e de controlo de poluição, acessos rodoviários e locais de estacionamento e ainda postos de abastecimento de combustíveis.
  3. 3 -Podem, no entanto, admitir-se diferentes parâmetros e condicionantes nos seguintes casos específicos:
    1. a)Nas áreas a afectar a edificações e equipamentos, a densidade máxima de 50 habitantes por hectare;
    2. b)Na instalação de unidades hoteleiras, o índice de ocupação máximo de 0,15, o índice de construção máximo de 0,3 e o índice de permeabilidade mínimo de 0,6;
    3. c)Nas áreas onde possa estar garantida a absorção visual da edificação na paisagem, quer pela morfologia do terreno, quer pela tipologia arquitectónica, quer ainda pela manutenção e conservação de maciços arbóreos existentes, a cércea máxima de quatro pisos, incluindo caves, sótãos e andares recuados;
    4. d)Nos parques de campismo, a densidade máxima de 120 utentes por hectare.
  4. 4 -Na ausência de planos de pormenor, e no prazo de dois anos, a ocupação das ZPDT carece de parecer favorável da Comissão de Coordenação da Região do Centro, sem prejuízo do cumprimento dos condicionamentos fixados nos números anteriores.
Comparar versões deste artigo