Art.º 22 · Decreto Regulamentar n.º 22/92 — Classificação mínima dos empreendimentos turísticos

1 -Nas ZPDT não poderão ser instalados e, à excepção dos actualmente autorizados, não poderão funcionar empreendimentos turísticos com classificação inferior às seguintes:
1. a)Estabelecimentos hoteleiros:
  Grupo 1 - hotéis: 3 estrelas, admitindo-se, contudo, hotéis rurais;
  Grupo 2 - pensões: albergarias;
  Grupo 3 - pousadas;
  Grupo 4 - estalagens: 4 estrelas;
  Grupo 5 - hotéis: 3 estrelas;
  Grupo 6 - hotéis-apartamentos: 4 estrelas;
  Grupo 7 - aldeamentos turísticos: 1.ª categoria;
  Grupo 8 - hospedarias e casas de hóspedes não é permitida a sua instalação;
2. b)Meios complementares de alojamento turístico:
  1. I)Apartamentos turísticos: 1.ª categoria;
  2. II)Unidades de turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo;
  3. III)Parques de campismo: 3 estrelas;
3. c)Estabelecimentos similares dos hoteleiros: 2.ª categoria.
2 -Os estabelecimentos que vierem a ser desclassificados para categorias ou grupos não admitidos nos termos do número anterior serão encerrados.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral do Turismo ou, nos casos em que for competente, a câmara municipal, comunicará a desclassificação ao governador civil do distrito.

Artigo 22.º — Classificação mínima dos empreendimentos turísticos