A afectação do produto das coimas far-se-á da seguinte forma:
- a)40% para a câmara municipal ou para a Comissão de Coordenação da Região do Centro, consoante a entidade instrutora do processo de contra-ordenação;
- b)60% para o Estado.
Artigo 34.º — Produto das coimas
Vigente desde: 25/09/1992