São revogadas:
- a)A Portaria n.º 44/80, de 18 de Fevereiro;
- b)A Portaria n.º 931/80, de 5 de Novembro;
- c)A Portaria n.º 408/79, de 8 de Agosto;
- d)A Portaria n.º 169/80, de 11 de Abril;
- e)A Portaria n.º 107/84, de 18 de Fevereiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 5 de Agosto de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Agosto de 1994.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.