Decreto Regulamentar n.º 22/97

Delimitação da servidão

É constituída a servidão militar de protecção do prédio militar n.º 41/Ponta Delgada, denominado «Quartel dos Arrifes», englobando as duas zonas seguintes:

a)Uma primeira zona, delimitada por uma linha paralela aos limites do prédio militar e distante deste 50 m;
b)Uma segunda zona, paralela à primeira e dela distante 150 m.

Artigo 2.º

Trabalhos e actividades condicionados

1 -À servidão referida na alínea a) do artigo anterior é aplicável o disposto nos artigos 9.º e 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo vedada na respectiva área, salvo licença a conceder pela autoridade competente, a execução dos trabalhos ou actividades seguintes:
1. a)Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas;
2. b)Obras de que resulte alteração na altura dos imóveis já existentes;
3. c)Alteração, por meio de escavação ou aterro, do relevo ou configuração do solo;
4. d)Depósito, permanente ou temporário, de materiais explosivos ou inflamáveis;
5. e)Construção de muros de vedação ou divisórias de propriedades;
6. f)Montagem de linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas, aéreas ou subterrâneas;
7. g)Plantação de árvores ou arbustos;
8. h)Levantamentos topográficos ou fotográficos.
2 -Na área descrita na alínea b) do artigo anterior é proibida a execução dos trabalhos ou actividades constantes das alíneas a), b), c), d), f) e h) do n.º 1 deste artigo sem a devida licença, eventualmente condicionada, da autoridade competente.
3 -Na área descrita na alínea b) do artigo anterior são, porém, dispensadas de licença da autoridade competente as construções cuja altura não exceda dois pisos(10 m).
4 -É facultada à Câmara Municipal de Ponta Delgada e à Empresa de Electricidade dos Açores (EDA), ou a terceiros por si mandatados, a possibilidade de executarem obras de manutenção ou beneficiação nas condutas de drenagem de águas pluviais da freguesia de Arrifes, na rede de baixa tensão (BT) e no ramal de média tensão (MT) que abastece o posto de transformação (PT) do aquartelamento, em coordenação com o Comando da Zona Militar dos Açores.

Artigo 3.º

Licenças e demolição de obras

Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, conceder as licenças a que se refere o artigo 2.º, bem como ordenar a demolição das obras nos casos previstos na lei.

Artigo 4.º

Instrução dos pedidos de licença

Nos pedidos de licença a dirigir à entidade competente, bem como no tocante aos documentos que devem acompanhar o respectivo requerimento, os interessados deverão observar o que para o efeito se dispõe no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.

Artigo 5.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste diploma, bem como das condições impostas nos licenciamentos, incumbe ao comando da unidade ali instalada, à Zona Militar dos Açores, à Direcção dos Serviços de Engenharia e a quaisquer autoridades administrativas e policiais com jurisdição na área.

Artigo 6.º

Aplicação de sanções

Para aplicação de multas pelas infracções verificadas e subsequentes diligências é competente o Comando da Zona Militar dos Açores.

Artigo 7.º

Planta de delimitação

As áreas descritas no artigo 1.º estão demarcadas numa planta, à escala de 1:2000, da qual se destinam cópias a cada uma das seguintes entidades:

a)Ministério da Defesa Nacional;
b)Ministério da Administração Interna;
c)Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
d)Estado-Maior-General das Forças Armadas;
e)Estado-Maior do Exército;
f)Comando da Zona Militar dos Açores;
g)Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Artigo 1.º