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Artigo 29.º

Sanções

Redação registada como em vigor em 19/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Se outra sanção não estiver prevista no Código da Estrada, o desrespeito das mensagens transmitidas pelos sinais de obrigação é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo quando se trate dos sinais D6 e D6a, caso em que coima é de (euro) 120 a (euro) 600.
  2. 2 -As coimas aplicáveis aos peões que desrespeitem os sinais que a eles se dirigem são de (euro) 10 a (euro) 50.