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Artigo 3.º

Competência para a instalação dos sinais

Redação registada como em vigor em 19/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instalação de sinais de trânsito nas vias públicas só pode ser efectuada pelas entidades competentes para a sua sinalização ou mediante autorização destas entidades.
  2. 2 -Em caso de emergência, e com o objectivo de estabelecer o adequado ordenamento de trânsito, os sinais podem ser colocados pelas entidades competentes para a fiscalização do trânsito.
  3. 3 -Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 700 a (euro) 3 500, se sanção mais grave não for aplicável.