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Artigo 49.ºDomínio de utilização

RevogadoVersão 3Vigente desde: 19/04/2020

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 19/04/2020

Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - 1.ª Série(22/10/2019)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 25/08/2002 a 18/04/2020

Decreto Regulamentar n.º 41/2002 - 1.ª Série(20/08/2002)

Original

Versão 1

Em vigor de 01/10/1998 a 24/08/2002