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Artigo 81.º

Paragem e estacionamento

Redação registada como em vigor em 25/08/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São proibidos a paragem e o estacionamento de veículos na zona regulada por sinalização temporária.
  2. 2 -Em casos de paragem forçada, o veículo deve ser removido o mais rapidamente possível; sempre que tal não se verifique, a entidade responsável pela sinalização deve proceder à remoção do veículo para local adequado, sendo da responsabilidade do proprietário do veículo todas as despesas decorrentes da remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis.
  3. 3 -Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os veículos em serviço na obra e os transportes colectivos de passageiros, quando utilizam os respectivos locais de paragem.