Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto-Lei n.º 279/99,de 26 de Julho.
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto-Lei n.º 279/99,de 26 de Julho.