Artigo 17.º — (Preparação dos movimentos judiciais)

Vigente desde: 31/03/1977

1.Para a preparação dos movimentos judiciais é publicada no Diário da República, com a antecedência necessária, a lista das vagas existentes.
2.Os concorrentes que não tenham requerimento pendente deverão apresentar os seus requerimentos no prazo de vinte dias.
3.As vagas que ocorrerem entre as datas da publicação referida no n.º 1 e da realização dos movimentos estão sujeitas ao regime de provimento previsto no presente artigo.