Artigo 2.º — Limites

Vigente desde: 12/07/2004

1 -São alterados os limites da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, definidos no Decreto Regulamentar n.º 46/97, de 17 de Novembro.
2 -Os limites e as definições da Reserva Natural são os fixados no texto e na carta simplificada que constituem os anexos I e II do presente diploma, que dele fazem parte integrante.