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Artigo 9.º — Taxas de assistência em escala

Vigente desde: 04/09/2009
  1. 1 -São devidas taxas de assistência em escala pelo exercício de quaisquer das modalidades que integram os serviços referenciados na lista constante do anexo i do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, nos termos seguintes:
    1. a)A taxa de assistência administrativa em terra e supervisão é devida pelos prestadores de serviços e é definida por tipo de aeronave assistida;
    2. b)A taxa de assistência a passageiros é devida pelos prestadores de serviços e pelos utilizadores de um aeroporto ou aeródromo em regime de auto-assistência, sendo definida por:
      1. i)Períodos de horas, fracção de dias ou mês;
      2. ii)Balcão físico ou electrónico de admissão;
      3. iii)Registo de passageiros (check-in) ou passageiro embarcado;
    3. c)A taxa de assistência a bagagem é devida pelos prestadores de serviços e pelos utilizadores de um aeroporto ou aeródromo em regime de auto-assistência, sendo definida por unidade de bagagem processada ou por passageiro embarcado;
    4. d)A taxa de assistência a carga e correio é devida pelos prestadores de serviços e pelos utilizadores de um aeroporto ou aeródromo em regime de auto-assistência, sendo definida por unidade de tráfego;
    5. e)A taxa de assistência de operações em pista é devida pelos prestadores de serviços e pelos utilizadores de um aeroporto ou aeródromo em regime de auto-assistência, sendo definida por tipo de aeronave assistida ou unidade de tráfego;
    6. f)A taxa de assistência de limpeza e serviço do avião é devida pelos prestadores de serviços e pelos utilizadores de um aeroporto ou aeródromo em regime de auto-assistência, sendo definida por tipo de aeronave assistida;
    7. g)A taxa de assistência a combustível e óleo é devida pelos prestadores de serviços e é definida por hectolitro de combustível e por litro de óleo fornecidos, sendo, neste caso, as suas fracções arredondadas por excesso para a unidade superior;
    8. h)A taxa de assistência de manutenção em linha é devida pelos prestadores de serviços e pelos utilizadores de um aeroporto ou aeródromo em regime de auto-assistência, sendo definida por tipo de aeronave assistida;
    9. i)A taxa de assistência de operações aéreas e gestão das tripulações é devida pelos prestadores de serviços e pelos utilizadores de um aeroporto ou aeródromo em regime de auto-assistência e será definida por tipo de aeronave assistida;
    10. j)A taxa de assistência de transporte em terra é devida pelos prestadores de serviços e pelos utilizadores de um aeroporto ou aeródromo em regime de auto-assistência, sendo definida por tipo de aeronave assistida;
    11. l)A taxa de assistência de restauração (catering) é devida pelos prestadores de serviços e pelos utilizadores de um aeroporto ou aeródromo em regime de auto-assistência e será definida por tipo de aeronave assistida ou por passageiro embarcado.
  2. 2 -Os critérios de definição das taxas previstos no número anterior não podem ser aplicados conjuntamente e devem ser previamente definidos e notificados ao INAC, I. P., no âmbito do processo de aprovação das respectivas taxas.
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