Art.º 14 · Decreto Regulamentar n.º 24/88 — Reparação Financeira e Patrimonial

1 -A RFP compreende as seguintes secções:
1. a)Orçamento e Contabilidade;
2. b)Património e Aprovisionamento.
2 -À Secção de Orçamento e Contabilidade compete:
1. a)Assegurar a elaboração dos orçamentos anual e suplementares da DGPA, bem como o respectivo controle;
2. b)Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado à DGPA;
3. c)Fornecer aos serviços centrais de administração do orçamento do MAPA os elementos indispensáveis ao controle orçamental;
4. d)Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;
5. e)Manter organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas;
6. f)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;
7. g)Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e entidades e organizar os respectivos processos;
8. h)Assegurar uma contabilidade analítica que permita o controle orçamental permanente;
9. i)Promover a liquidação e cobrança das receitas próprias da DGPA;
10. j)Controlar o movimento de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;
11. l)Assegurar o tratamento automático da informação de carácter financeiro.
3 -À Secção de Património e Aprovisionamento compete:
1. a)Organizar e manter actualizado o inventário da DGPA respeitante a edifícios e outras instalações, maquinaria e equipamento, material de transporte e demais bens de capital;
2. b)Promover a aquisição de maquinaria, material de transporte, mobiliário e demais equipamento necessário à DGPA;
3. c)Promover todas as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder à sua armazenagem, conservação e distribuição pelos órgãos e serviços.

Artigo 14.º — Reparação Financeira e Patrimonial