À DAMCAAPMA compete:
- a)Acompanhar a evolução da política comunitária no âmbito das medidas complementares à actividade agrícola e protecção do meio ambiente;
- b)Apoiar a aplicação da regulamentação comunitária relativa as medidas referidas na alínea a);
- c)Regulamentar a aplicação a Portugal das medidas complementares à actividade agrícola aprovadas pelas Comunidades Europeias, bem como desenvolver as acções necessárias à aplicação das medidas de protecção e conservação da Natureza contidas nos regulamentos comunitários.