Artigo 40.º — Carreira de operador de rádio

Vigente desde: 11/08/1989

1 -O recrutamento para a categoria de operador de rádio principal e de 1.ª classe far-se-á de acordo com as regras de progressão definidas na lei geral para as carreiras horizontais.
2 -O recrutamento para a categoria de operador de rádio de 2.ª classe far-se-á, por concurso de prestação de provas práticas, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.