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Artigo 72.º — Transição de pessoal do ex-quadro único para os quadros próprios

Vigente desde: 11/08/1989
  1. 1 -Os funcionários do ex-quadro único deste Ministério transitam para os quadros próprios dos serviços e organismos do MAPA, com observância do disposto na alínea a) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e de acordo com as seguintes regras:
    1. a)Para categoria igual da mesma carreira à que o funcionário já possui;
    2. b)Sem prejuízo das habilitações legais, para categoria que integre as funções efectivamente desempenhadas pelo funcionário e remunerada pela mesma letra de vencimento, ou letra de vencimento imediatamente superior, quando não se verifique coincidência de remuneração.
  2. 2 -A transição do pessoal dos ex-organismos de coordenação económica far-se-á para os quadros próprios dos serviços e organismos do MAPA, de acordo com as regras definidas no número anterior.
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