São revogados o Decreto Regulamentar n.º 12/90, de 14 de Maio, a Portaria n.º 986/92, de 20 de Outubro, e o despacho n.º 97/MAI, de 1 de Junho de 1994, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 2 de Agosto de 1994.
São revogados o Decreto Regulamentar n.º 12/90, de 14 de Maio, a Portaria n.º 986/92, de 20 de Outubro, e o despacho n.º 97/MAI, de 1 de Junho de 1994, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 2 de Agosto de 1994.