O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Agosto de 1998.
António Manuel de Oliveira Guterres - Armando António Martins Vara - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Francisco Ventura Ramos.
Promulgado em 7 de Outubro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Outubro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.