O recrutamento e selecção de pessoal do quadro é feito nos termos da lei geral.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Janeiro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - António Fernando Couto dos Santos.
Promulgado em 9 de Abril de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Abril de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA ANEXO A QUE SE REFERE O ARTº8º do DEC. REG. 24-A/91
(ver documento original)