Artigo 11.º — (Centralização dos processos o interlocução com o FEOGA)

Vigente desde: 30/07/1986

1 -O IFADAP constituiu-se organismo interlocutor do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação.
2 -Na qualidade atribuída no número anterior, compete ao IFADAP organizar e centralizar os processos de candidatura as ajudas instituídas e às peças justificativas das despesas processadas, de forma a obter o reembolso das despesas efectuadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 797/85.