Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 24-B/86 — (Ajudas aos investimentos turísticos e artesanais no âmbito das explorações agrícolas)

1 -Os procedimentos relativos à atribuição de ajudas aos investimentos turísticos e artesanais no âmbito dos planos de melhoria material das explorações agrícolas são idênticos aos mencionados no artigo 4.º do presente diploma.
2 -Na fase de instrução dos processos, os candidatos deverão apresentar declaração, a emitir pela Direcção-Geral do Turismo no prazo de vinte dias úteis, em como se encontram inscritos numa das modalidades de turismo definidas para o espaço rural.
3 -As ajudas concedidas aos investimentos em referência no âmbito do Decreto-Lei n.º 172-G/85 não são acumuláveis com outras que venham a ser definidas no domínio do apoio ao turismo e artesanato em meio rural.

Artigo 7.º — (Ajudas aos investimentos turísticos e artesanais no âmbito das explorações agrícolas)