O quadro de pessoal da DGFCQA aprovado pela Portaria n.º 312/99, de 12 de Maio, é alterado no que respeita às carreiras de inspecção e às carreiras de engenheiro e de médico veterinário, tendo em atenção o disposto na parte final do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, por portaria conjunta dos ministros da tutela, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública.