Artigo 4.º — Director-geral

Vigente desde: 29/03/2007

1 -O director-geral exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas.
2 -Ao director compete assegurar a superintendência do departamento com atribuições na área das relações internacionais a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, bem como substituir o director-geral nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que lhe sejam por este delegadas ou subdelegadas.