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Artigo 3.º

Período de vida útil

Redação registada como em vigor em 27/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A vida útil de um elemento do activo depreciável ou amortizável é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se deprecia ou amortiza totalmente o seu valor, excluído, quando for caso disso, o respectivo valor residual.
  2. 2 -Qualquer que seja o método de depreciação ou amortização aplicado, considera-se:
    1. a)Período mínimo de vida útil de um elemento do activo, o que se deduz da quota de depreciação ou amortização que seja fiscalmente aceite nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º;
    2. b)Período máximo de vida útil de um elemento, o que se deduz de quota igual a metade da referida na alínea anterior.
  3. 3 -Exceptuam-se do disposto na alínea b) do número anterior as despesas com projectos de desenvolvimento, cujo período máximo de vida útil é de cinco anos.
  4. 4 -Os períodos mínimo e máximo de vida útil contam-se a partir da ocorrência dos factos mencionados no n.º 2 do artigo 1.º
  5. 5 -Não são aceites como gastos para efeitos fiscais as depreciações ou amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos devidamente justificados e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira.