Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 25/2012

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar

Artigo 1.ºRevogado

Natureza

1 -A Direcção-Geral da Administração Escolar, abreviadamente designada por DGAE, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
2 -(Revogado).

Artigo 2.ºRevogado

Missão e atribuições

1 -A DGAE tem por missão garantir a concretização das políticas de gestão estratégica e de desenvolvimento dos recursos humanos da educação afectos às estruturas educativas públicas situadas no território continental nacional, sem prejuízo das competências atribuídas às autarquias locais e aos órgãos de gestão e administração escolares e, também, das estruturas educativas nacionais que se encontram no estrangeiro visando a forte promoção da nossa língua e cultura.
2 -A DGAE prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Concretizar as políticas de desenvolvimento dos recursos humanos relativas ao pessoal docente e não docente das escolas, em particular as políticas relativas ao recrutamento e selecção, carreiras, remunerações e formação;
2. b)Definir as necessidades de pessoal docente e não docente das escolas;
3. c)Promover e assegurar o recrutamento do pessoal docente e não docente das escolas;
4. d)Promover a formação do pessoal docente e não docente das escolas;
5. e)Decidir sobre questões relativas ao pessoal docente do ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo os ensinos profissional e artístico e a educação de adultos, nomeadamente autorizações provisórias de leccionação, acumulação de funções e certificação do tempo de serviço;
6. f)[Revogada];
7. g)Promover os procedimentos pré-contratuais e contratuais do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos públicos de educação não superior e garantir o cumprimento dos acordos que sobre essas matérias existam com outros organismos;
8. h)Promover as condições de aprofundamento do ensino da língua nas escolas portuguesas no estrangeiro, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
9. i)Apoiar as políticas de desenvolvimento do Ensino Particular e Cooperativo;
10. j)[Revogada];
11. l)Assegurar o serviço jurídico-contencioso, no âmbito das suas atribuições em articulação com a Secretaria-Geral.

Artigo 3.ºRevogado

Órgãos

A DGAE é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por um subdiretor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Artigo 4.ºRevogado

Director-geral

1 -O director-geral exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou nele sejam delegadas ou subdelegadas.
2 -O subdiretor-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.ºRevogado

Tipo de organização interna

A organização interna da DGAE obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.ºRevogado

Receitas

1 -A DGAE dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGAE dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto de venda de publicações e de trabalhos editados por si editados;
3. c)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas;
4. d)Os saldos finais resultantes das candidaturas ao Fundo Social Europeu.
3 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da DGAE.
4 -As quantias cobradas pela DGAE são fixadas e periodicamente actualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação e ciência, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indirectos de funcionamento.

Artigo 7.ºRevogado

Despesas

Constituem despesas da DGAE as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 8.ºRevogado

Mapa de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.ºRevogado

Sucessão

A DGAE sucede nas atribuições:

a)Da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação;
b)[Revogada];

Artigo 10.ºRevogado

Critérios de selecção de pessoal

São fixados os seguintes critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da DGAE:

a)O desempenho de funções na Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação;
b)[Revogada];

Artigo 11.ºRevogado

Norma transitória

O disposto no n.º 2 do artigo 1.º, na alínea b) do artigo 9.º e na alínea b) do artigo anterior opera com a entrada em vigor, até 31 de Dezembro de 2012, da portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

Artigo 12.ºRevogado

Norma revogatória

1 -São revogados:
1. a)O Decreto Regulamentar n.º 28/2007, de 29 de Março;
2. b)[Revogada];
2 -(Revogado).

Artigo 13.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Anexo - (mapa a que se refere o artigo 8.º)

Mapa de pessoal dirigente

(ver documento original)