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Artigo 20.º — Rede rodoviária

Vigente desde: 27/08/1993
  1. 1 -Integram a rede rodoviária as seguintes vias:
    1. a)Na rede nacional, os itinerários principais (IP), os itinerários complementares (IC) e as outras estradas (OE);
    2. b)Os itinerários regionais principais (IRP) e os itinerários regionais complementares (IRC);
    3. c)Na rede municipal, as estradas e caminhos municipais (EM e CM, respectivamente).
  2. 2 -Para as vias a que se refere o número anterior, são fixadas as seguintes servidões e restrições de utilidade pública:
    1. a)Os estudos prévios dos IP e dos IC consagrarão espaços-canais com uma faixa mínima non aedificandi de 200 m;
    2. b)Os projectos de execução dos IP e dos IC consagrarão espaços-canais com uma faixa mínima non aedificandi de 100 m;
    3. c)Em todos os outros níveis da rede rodoviária (OE, IRP e IRC) observar-se-ão os condicionamentos da lei em vigor para as estradas nacionais.
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