Artigo 24.º — Da edificabilidade

Vigente desde: 27/08/1993

1 -Para efeitos de edificabilidade, o PROTALI considera as seguintes categorias de solos:
1. a)Solo urbano e urbanizável, correspondente às áreas urbanas;
2. b)Solo não urbanizável, corespondente às áreas rurais.
2 -O PROTALI define limiares máximos de edificabilidade, cabendo aos planos directores municipais a definição dos parâmetros de edificabilidade específicos para cada área.