- 1 -As áreas de património arquitectónico e arqueológico identificadas nas alíneas d), e) e f) do artigo 47.º devem ser sujeitas a plano de pormenor.
- 2 -Enquanto não forem aprovados os planos referidos no número anterior, essas áreas ficam sujeitas às seguintes regras:
- a)São proibidas todas as acções que contribuam para a descaracterização dos conjuntos patrimoniais;
- b)Todos os projectos respeitantes a edificações no interior das áreas de protecção do património arquitectónico e arqueológico deverão ser da autoria de arquitectos.
Artigo 49.º — Património arquitectónico e arqueológico
Vigente desde: 27/08/1993