Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 21/09/1995.

Esta redação foi substituída em 18/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo é um órgão de natureza consultiva constituído pelo presidente da comissão directiva, que preside, e por um representante de cada uma das seguintes entidades:
    1. a)Ministério da Defesa Nacional;
    2. b)Ministério do Planeamento e da Administração do Território;
    3. c)Ministério da Agricultura;
    4. d)Ministério da Indústria e Energia;
    5. e)Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
    6. f)Ministério do Comércio e Turismo;
    7. g)Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;
    8. h)Ministério do Mar;
    9. i)Câmara Municipal de Sines;
    10. j)Câmara Municipal de Odemira;
    11. l)Câmara Municipal de Aljezur;
    12. m)Câmara Municipal de Vila do Bispo;
    13. n)Universidade de Évora;
    14. o)Universidade do Algarve;
    15. p)Associações de defesa do ambiente, consideradas em conjunto.
  2. 2 -Os representantes das entidades referidas no número anterior são nomeados por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta dos membros do Governo competentes.
  3. 3 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, dois terços dos seus membros.