O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Abril de 1997.
António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria João Fernandes Rodrigues - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 22 de Maio de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Maio de 1997.
O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.