Artigo 13.º — Mandatários de contribuintes

Vigente desde: 27/10/1999

1 -As presentes normas procedimentais aplicam-se, com as devidas adaptações, aos mandatários e procuradores das entidades empregadoras.
2 -Os mandatários e procuradores devem identificar-se perante a segurança social, bem como as entidades empregadoras e respectivos organismos de segurança social que as abrangem.