- 1 -O ficheiro de exames do LPC permite o registo e acompanhamento dos pedidos de exames laboratoriais e da correspondência recebida no LPC.
- 2 -No ficheiro de exames do LPC os dados são recolhidos e actualizados a partir do expediente entrado no LPC;
- 3 -O ficheiro contém, em cada registo, os nomes dos indivíduos referenciados no expediente.
- 4 -Neste ficheiro não existem comparações e interconexões entre as informações registadas.
- 5 -Têm acesso à informação contida no ficheiro, desde que devidamente autorizados, os funcionários de apoio à investigação criminal que desempenham funções no LPC.
- 6 -Neste ficheiro os dados pessoais são conservados pelos períodos de prescrição previstos na lei penal.
Artigo 10.º — Ficheiro de exames do Laboratório de Polícia Científica
Vigente desde: 31/10/1995