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Artigo 8.º — Ficheiro de desaparecidos

Vigente desde: 31/10/1995
  1. 1 -O ficheiro de desaparecidos destina-se a apoiar as diligências tendentes a localizar os desaparecidos, bem como a possibilitar o confronto com o ficheiro de cadáveres não identificados, e ainda a fornecer dados estatísticos sobre desaparecimentos.
  2. 2 -No ficheiro de desaparecidos os dados são recolhidos e actualizados a partir das comunicações de desaparecimento e aparecimento.
  3. 3 -O ficheiro de desaparecidos contém, em cada registo, os seguintes dados pessoais:
    1. a)Nome;
    2. b)Alcunha;
    3. c)Filiação;
    4. d)Naturalidade;
    5. e)Sexo;
    6. f)Dentição;
    7. g)Morada;
    8. h)Profissão;
    9. i)Estado civil;
    10. j)Número e tipo de documento de identificação referenciado no expediente;
    11. k)Sinais/características físicas particulares, objectivas e inalteráveis.
  4. 4 -O ficheiro de desaparecidos não se interconexiona com outros ficheiros.
  5. 5 -Têm acesso à informação contida no ficheiro de desaparecidos, desde que devidamente autorizados, os funcionários de investigação criminal e os funcionários de apoio à investigação criminal com funções no âmbito da informática e dos serviços administrativos.
  6. 6 -No ficheiro de desaparecidos os dados pessoais são conservados pelos prazos previstos na lei civil para a presunção de morte.
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